Termos de Utilização e Notas Legais

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA INTERNET “CUPRA OFFICIAL” DA SEAT CUPRA, S.A.U.

1.              Introdução

A SEAT CUPRA, S.A.U. (adiante designada “SEAT CUPRA”), sociedade espanhola com sede social em Martorell (Barcelona), Autovía A-2, Km. 585, com o Número de Identificação Fiscal espanhol (N.I.F) A-62.390.653, devidamente matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelona, no Livro Geral 43621, fólio 205, na página número B-223602, com o seguinte contacto de email: seat-responde@seatportugal.pt.

A SEAT CUPRA é titular de todos os direitos de propriedade intelectual, assim como de quaisquer outros direitos relativamente ao portal da Internet “CUPRA OFFICIAL” (adiante designado “Portal da Internet” ou “Site”).

Os presentes termos de utilização (adiante designados “Termos de Utilização”) regulam o acesso e a utilização do Portal da Internet por parte dos utilizadores (adiante designados “Utilizadores”) e serão complementados por qualquer outro texto legal relativo a qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meio necessário para a utilização do Portal da Internet ou que estejam incluídos no mesmo.

O Utilizador reconhece e aceita expressa e voluntariamente que o uso do Portal da Internet é feito sob a sua exclusiva responsabilidade a todo e qualquer momento.

2.              Objeto e Âmbito

A finalidade do Portal da Internet é promover para os Utilizadores os bens e serviços oferecidos pela SEAT CUPRA e a prestação de informação relevante sobre as características dos automóveis CUPRA.

É necessário registar-se ou fazer login para poder utilizar as funcionalidades disponibilizadas no Portal da Internet. Para aceder, os Utilizadores precisam de uma conta de utilizador. Caso os Utilizadores já tenham conta de utilizador, poderão aceder através dos seus dados de acesso. Caso contrário, os Utilizadores devem registar-se como novos utilizadores no Portal da Internet.

Para este efeito, a SEAT CUPRA atribui aos Utilizadores uma licença não exclusiva, não sublicenciável e não transmissível para a utilização do Portal da Internet, assim como das suas funcionalidades, conteúdo e outras características disponíveis no mesmo, que estarão sujeitos às restantes condições, determinadas nos presentes Termos de Utilização, assim como a quaisquer outros termos de utilização e legislação aplicável.

3.              Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao Portal da Internet (incluindo, nomeadamente, toda a informação, dados, bases de dados, textos, gráficos, designs, imagens, sons, animações, vídeos, software, logótipos, marcas registadas, designs industriais, know-how, informação confidencial industrial ou comercial e outros conteúdos) são da exclusiva propriedade da SEAT CUPRA e/ou dos seus licenciados. Assim, qualquer forma de uso, reprodução, transmissão, disseminação, divulgação, comunicação pública, tratamento, distribuição, transformação ou exploração destes direitos pelos Utilizadores é proibida, exceto como parte dos serviços incluídos no Portal da Internet e apenas para interesses privados.

Ao utilizar o Portal da Internet, o Utilizador não pode descompilar, desmantelar ou recorrer a engenharia reversa. De igual modo, o Utilizador deverá abster-se de eliminar, alterar, iludir ou manipular quaisquer dispositivos de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado no Portal da Internet.

O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Portal da Internet não supõe a transmissão de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, tal como direitos de autor, marcas registadas, designs ou outros direitos relativos ao Portal da Internet, nem constitui autorização para a criação de desenvolvimentos decorrentes do Portal da Internet, exceto a licença limitada de utilização do Portal da Internet nos termos aqui descritos.

Os Utilizadores concedem à SEAT CUPRA o direito não exclusivo, não limitado, transmissível e sublicenciável de utilização dos seus dados não pessoais, especialmente de dados técnicos e dados em que foram eliminadas referências pessoais (dados anónimos), assim como sobre qualquer conteúdo, ideia, sugestão, material e informação incluídos pelo Utilizador no Portal da Internet, pelo prazo máximo permitido por lei e para a sua mais ampla utilização por parte da SEAT CUPRA.

4.              Alterações aos termos de utilização e ao âmbito dos serviços do Portal da Internet

A SEAT CUPRA reserva-se o direito a alterar ou atualizar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. O Utilizador será informado de forma expressa e num prazo razoável sobre qualquer alteração relativa aos Termos de Utilização do Portal da Internet. Neste sentido, é aconselhável a utilização da versão mais recente e atualizada do Portal da Internet, onde se disponibiliza uma versão atualizada dos presentes Termos de Utilização. A SEAT CUPRA reserva-se o direito de prorrogar, reduzir ou alterar os serviços do Portal da Internet por meio de atualizações.

Para poder utilizar o Portal da Internet, o Utilizador deve aceitar de forma expressa as condições de utilização em vigor em cada momento, que serão exibidas no ecrã do Portal da Internet.

Além disso, a SEAT CUPRA reserva-se o direito de alterar, ampliar ou reduzir o âmbito dos serviços compreendidos no Portal da Internet, ou alterar as suas funções a qualquer momento. Isto deve-se, em particular, à rápida evolução das novas tecnologias, o que leva a SEAT CUPRA a realizar ajustes periódicos em conteúdos técnicos do Portal da Internet.

A utilização do Portal da Internet e o acesso aos serviços são gratuitos, para fins de utilização pessoal e não comercial, exceto no caso de funcionalidades adicionais. Porém, os serviços disponibilizados pelo Portal da Internet poderão implicar o consumo de dados. A SEAT CUPRA não é responsável pelos custos de comunicação, transmissão de dados ou da ligação à Internet incorridos pelo Utilizador. Consulte o seu operador para obter mais informações.

5.              Utilização indevida

O Utilizador aceita não utilizar indevidamente o Portal da Internet e não utilizar ou distribuir informação através do mesmo a fim de:

-        Realizar atividades ilegais, contrárias aos presentes Termos de Utilização, à moral, bons costumes e ordem pública, ou com propósitos ilegais, proibidos ou destinados a violar direitos e interesses da SEAT CUPRA ou de terceiros. Em particular, direitos de autor, nomes ou marcas registadas, assim como direitos de privacidade.

-        Utilizar o Portal da Internet ou parte do mesmo noutros sites privados ou comerciais e utilizar comercialmente o Portal da Internet; nem para estabelecer hiperligações para o Portal da Internet ou para quaisquer dos seus conteúdos (salvo autorização expressa e por escrito da SEAT CUPRA).

-        Alterar, copiar, modificar, descompilar, desmantelar, efetuar engenharia reversa, conceder licenças, alugar, vender ou imitar o Portal da Internet ou o seu conteúdo, de acordo com o disposto na cláusula 3.ª dos presentes Termos de Utilização.

-        Transmitir vírus ou outros componentes prejudiciais que possam afetar, prejudicar ou causar danos ao Portal da Internet ou qualquer rede com ele relacionada ou que possa interferir com a utilização e gozo do Portal da Internet por parte de outros Utilizadores.

-        Divulgar, extrair, reutilizar, reenviar ou utilizar de qualquer forma, total ou parcialmente, por qualquer meio ou suporte de quaisquer partes da Plataforma da Internet pertencentes à SEAT CUPRA sem o consentimento prévio expresso por parte da sociedade.

A SEAT CUPRA tem o direito de bloquear o acesso a determinados serviços do Portal da Internet a qualquer Utilizador caso esse mesmo Utilizador viole os Termos de Utilização, a lei aplicável ou os direitos de terceiros e, em particular, os seus compromissos nos termos da presente cláusula. A SEAT CUPRA manterá todos e quaisquer outros direitos adicionais que possam ser opostos ao Utilizador, em particular no que concerne à abertura de processos civis ou criminais.

6.              Notificação de potenciais violações

A SEAT CUPRA respeita os direitos de terceiros e a lei aplicável. O Utilizador do presente Portal da Internet tem a obrigação de fazer o mesmo.

Caso qualquer Utilizador detete uma utilização ofensiva do Portal da Internet e/ou para fins ilegais, o Utilizador deve notificar a SEAT CUPRA através do envio imediato de um email para seat-responde@seatportugal.pt.

7.              Exclusão de serviço e garantia

A SEAT CUPRA envidará todos os esforços para assegurar o correto funcionamento do Portal da Internet. No entanto, a SEAT CUPRA não pode assegurar que não existirão interrupções no serviço quando efetuar reparações e/ou trabalhos de manutenção no Portal da Internet, ou falta de cobertura ou erros nos equipamentos e/ou na rede necessária para a transmissão de dados, que estejam fora do seu controlo. A SEAT CUPRA adotará as medidas necessárias para reduzir as referidas interrupções.

Embora a SEAT CUPRA envide os seus melhores esforços para que a informação contida no Portal da Internet se encontre atualizada e precisa, a mesma deverá ser considerada como meramente indicativa, com a única finalidade de ser um elemento orientador, de modo a fornecer dados gerais, ao invés de informações detalhadas e específicas sobre os produtos e serviços constantes do referido Portal. A este respeito, a referida informação poderá ser objeto de alterações, não devendo ser interpretada como uma oferta, promoção ou marketing de produtos ou serviços relacionados com a SEAT CUPRA.

8.              Responsabilidades

O Utilizador utiliza o Portal da Internet sob sua exclusiva responsabilidade. Para poder utilizar o Portal da Internet, é necessário o registo prévio e a aceitação dos Termos de Utilização por parte do Utilizador. Ao aceder ao Portal da Internet, o Utilizador tem a obrigação de o utilizar em conformidade com a Lei, e será responsável perante a SEAT CUPRA e/ou perante terceiros por quaisquer danos resultantes de qualquer tipo de incumprimento da referida obrigação. Assim, a SEAT CUPRA não é responsável por quaisquer danos ou alterações aos equipamentos do Utilizador derivados da utilização do Portal da Internet.

Em qualquer caso, o Utilizador será inteiramente responsável pelos dados e pelo conteúdo transmitidos ou comunicados à SEAT CUPRA. A SEAT CUPRA não controla nem monitoriza tais conteúdos, salvo se um tribunal competente ou uma decisão administrativa assim o determinar. A SEAT CUPRA reserva-se o direito de remover ou impedir a exibição dos conteúdos referidos até que se prove a titularidade do material em causa, ou a sua legalidade.

A SEAT CUPRA aceita a sua quota-parte de responsabilidade decorrente da legislação em vigor, em particular no que diz respeito à imputação de responsabilidade por conduta dolosa ou por negligência grave relacionada com o funcionamento do Portal da Internet e pelas garantias prestadas de forma expressa por si.

A SEAT CUPRA não é responsável por quaisquer erros de segurança que possam vir a ocorrer ou por quaisquer danos causados ao dispositivo do Utilizador (hardware e software) e/ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados em consequência da presença de um vírus no dispositivo do Utilizador que seja utilizado para aceder a serviços e conteúdos do Portal da Internet, por qualquer falha na ligação à Internet, falha na linha telefónica, interferência, omissões, ou desconexões no funcionamento do Portal da Internet causadas por fatores que estejam fora do controlo da SEAT CUPRA.

O Portal da Internet poderá conter ligações para outros sites (incluindo redes sociais) e incorporar informação e/ou serviços obtidos por terceiros a fim de facilitar o acesso à informação por parte do Utilizador de parceiros empresariais ou patrocinadores. A SEAT CUPRA não tem controlo sobre e não é responsável pelo seu conteúdo, assim como pelo seu funcionamento ou transmissão recebida por terceiros. A SEAT CUPRA proporciona estas mesmas ligações, informação e/ou serviços aos Utilizadores exclusivamente para a conveniência dos mesmos, recaindo sobre estes últimos a responsabilidade pela leitura e aceitação dos termos de utilização e da política de privacidade constantes das respetivas ligações. Os dados pessoais não serão transmitidos em qualquer circunstância a esses mesmos sites externos.

Acresce que a SEAT CUPRA não pode controlar a informação, o conteúdo, os produtos ou os serviços prestados por terceiros que tenham estabelecido ligações com o referido Portal da Internet. Consequentemente, a SEAT CUPRA não aceita qualquer responsabilidade que possa advir da utilização pelo Utilizador das funcionalidades, tecnologias, serviços ou plataformas de quaisquer terceiros. A este respeito, o Utilizador compromete-se a isentar a SEAT CUPRA de qualquer responsabilidade ou do pagamento de qualquer indemnização como consequência de qualquer incumprimento ou incidente relacionado com a Utilização das funcionalidades, tecnologias, serviços ou plataformas de terceiros, apesar de estarem disponíveis através do Portal da Internet.

A SEAT CUPRA não controla, em geral, a utilização do Portal da Internet pelos Utilizadores. Em particular, a SEAT CUPRA não garante que a utilização do Portal da Internet por parte dos Utilizadores esteja em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Utilização, com a moral, com a ordem pública, e com os bons costumes geralmente aceites, nem a sua utilização diligente e prudente. Consequentemente, a SEAT CUPRA não será responsável pela utilização do conteúdo do Portal da Internet por parte do Utilizador que possa implicar a violação de legislação nacional ou internacional, direitos de propriedade intelectual, ou quaisquer direitos de terceiros.

9.              Proteção de dados

A utilização dos dados pessoais dos Utilizadores efetuar-se-á apenas nos termos permitidos pela lei ou caso os Utilizadores tenham dado o seu consentimento. Os Utilizadores poderão aceder a mais informação relativamente a esta matéria na Política de Privacidade.

10.           Política de cookies e tecnologias similares

Os Utilizadores poderão aceder a mais informação relativamente a esta matéria na Política de Cookies.

11.           Disposições gerais

A ilegalidade, invalidade ou nulidade de qualquer uma das cláusulas dos presentes Termos de Utilização não afetará a validade das restantes cláusulas, desde que os direitos e obrigações das partes ao abrigo dos presentes Termos de Utilização não sejam afetados de maneira essencial. Entende-se por “essencial” qualquer situação que prejudique seriamente os interesses de qualquer das partes ou afete a finalidade dos presentes Termos de Utilização. Tais cláusulas deverão ser substituídas ou incluídas noutras cláusulas que, de acordo com a legislação, sirvam o mesmo propósito que a cláusula substituída.

12.           Legislação aplicável e tribunais competentes

a.              Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei espanhola; Caso o Utilizador tenha o estatuto de consumidor, os Termos de Utilização estarão também sujeitos a qualquer legislação local aplicável.

b.              Todos os litígios ou pedidos relacionados com os presentes Termos de Utilização estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais de Barcelona (Espanha) e, caso um Utilizador atue na qualidade de consumidor, o litígio ou pedido estarão sujeitos ao tribunal do domicílio do Utilizador/consumidor.

c.              Caso atue como consumidor, o Utilizador poderá também submeter qualquer litígio emergente de ou relacionado com os presentes Termos de Utilização ao procedimento de resolução alternativa de litígios (“RAL”). A lista de Plataformas de RAL disponíveis na Comissão Europeia encontra-se disponível na seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage. Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt.

O recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios e a adesão à Arbitragem é facultativa.

13.           Requisitos técnicos

Gostaríamos de explicar quais os módulos funcionais necessários para a utilização da Plataforma da Internet, assim como o que os Utilizadores podem obter dos mesmos.

(i)              Navegador

Os Navegadores são programas utilizados para visualizar (ou “navegar”) páginas de Internet. Os Navegadores interpretam a linguagem de markup HTML da página de Internet e exibem-na no computador como um site. Para além de exibirem texto, os navegadores modernos poderão exibir também imagens, videoclipes e outros formatos de dados, ocasionalmente com o auxílio de “plug-ins”, “add-ons” ou visualizadores. Os navegadores atualmente suportados são o “Internet Explorer” (da versão 11), o Microsoft Edge, o Mozilla Firefox (da versão 60) e o Google Chrome (da versão 67).

(ii)            Configurações do navegador

Recomendamos as seguintes configurações de navegador para poder visualizar melhor a Plataforma da Internet, por exemplo, “Internet Explorer”:

Ao utilizar o “Internet Explorer”, por favor clique da seguinte forma: a roda dentada dos “Extras” no canto superior direito, depois “Opções de Internet” e o separador “Avançado”. Sob o ícone “Multimédia” na parte inferior, assinale “Mostrar imagens”.

(iii)           “Plug-ins” recomendados:

Recomendamos o “plug-in” seguinte na utilização da Plataforma de Internet:

Acrobat Reader: o Acrobat Reader possibilita que o utilizador visualize e imprima elementos tais como brochuras e tabelas em formato PDF (“Portable Document Format”).

(iv)           Outros requisitos:

Ligação de Internet DSL (pelo menos 512k)

Java e JavaScript

Resolução de ecrã: mínimo 1024 x 768

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