EU Data Act
O EU Data Act (Regulamento (UE) 2023/2854) é uma legislação central que regula o acesso e a utilização de dados na União Europeia. O objetivo é garantir práticas justas e transparentes no intercâmbio de dados e permitir que tanto particulares como empresas tenham acesso e controlem os dados gerados por dispositivos conectados, incluindo veículos. A CUPRA compromete-se a implementar soluções que cumpram aos requisitos do EU Data Act para fortalecer a confiança em serviços e inovações baseados em dados.
Mais informações sobre o EU Data Act encontram-se no seguinte link: Consultar a legislação da UE
Os seus dados, os seus direitos
De acordo com o EU Data Act, respeitamos os princípios de transparência, equidade e controlo do utilizador no intercâmbio de dados. O regulamento garante que os dados gerados sejam acessíveis em condições claramente definidas, em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e proteção de dados.
Aspetos centrais do EU Data Act:
- Controlo do utilizador e transparência: Os particulares e as empresas têm o direito de aceder aos dados que geram e de os gerir
- Acesso e utilização equitativos: Os utilizadores podem aceder aos seus próprios dados ou partilhá-los de forma segura com terceiros selecionados
- Segurança dos dados e conformidade legal: O intercâmbio de dados ocorre sob rigorosas medidas de segurança e condições legais
- Mecanismos de resolução de litígios: Processos claros regulam a resolução de conflitos relativos ao acesso aos dados
Em circunstâncias excecionais, as autoridades podem solicitar acesso a determinados dados, tais como emergências ou necessidades públicas urgentes. Todos os pedidos são tratados de acordo com as condições legais em vigor, a fim de garantir a conformidade e a segurança dos dados.
Mais informações encontram-se no seguinte link:
Ir para o site com informações pré-contratuais
Encontra informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais no seguinte documento:
Tipos de utilizadores
Utilizadores particulares
Um particular que possui um veículo conectado, tem um direito de utilização transferível por contrato ou utiliza um serviço correspondente.
Os seus direitos e opções:
Solicite os seus dados: Receba uma cópia dos dados históricos do seu veículo
Acesso individual aos dados: Selecione pontos de dados específicos aos quais pretende aceder ou que pretende partilhar
Permitir acesso a terceiros: Conceda a terceiros acesso a determinados dados
Gerir consentimentos: Verifique e altere as suas autorizações no portal de ID da CUPRA
[Ir para o EU Data Act Portal]
Empresas
Uma empresa ou organização que possui um veículo conectado, tem um direito de utilização transferível por contrato ou utiliza um serviço correspondente.
Os seus direitos e opções:
Acesso a dados abrangentes dos veículos: Obtenha dados gerados pelo veículo ou pelo serviço dos seus veículos
Intercâmbio seguro de dados: Permita o intercâmbio controlado com parceiros e prestadores de serviços
Terceiros
Uma empresa ou organização (p. ex., seguradora, prestador de serviços) que obtém acesso aos dados gerados a pedido do utilizador.
Os seus direitos e opções:
Solicitar acesso aos dados: Solicite dados relevantes para o seu produto ou serviço (p. ex., para tarifas de seguro personalizadas)
Autoridades e organismos públicos
Isto inclui autoridades reguladoras e instituições públicas que podem solicitar acesso aos dados em caso de necessidade excecional.
Os seus direitos e opções:
Acesso aos dados em caso de necessidade excecional: Aceda a dados específicos, p. ex., em matéria de segurança pública, emergências ou fins regulatórios
Garantia do interesse público e da segurança: Utilize os dados de forma responsável para o bem público